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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 24 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido autorizado o reforço de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico
TEXTO
Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 4 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
6) «Cargas e descargas» ... -100000$00
16) «Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -50000$00
... -150000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
10) «Encargos com obras e instituições de carácter social e cultural do porto de Lisboa» ... +150000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Dezembro de 1968. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.