Diário do Governo n.º 302/1968, Série I de 1968-12-24

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48756, que determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários

Manda reforçar e inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo do Comando Naval de Cabo Verde

Manda reforçar e inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Macau

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa com mais dois lugares de oficial de diligências, para prestarem serviço no 1.º Juízo

Autoriza o Ministério das Finanças, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, ao Lar de S. João de Deus uma parcela de terreno do Estado situada em Lisboa destinada a construção de um edifício para alojar e socorrer pessoas necessitadas

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América procedido ao depósito do seu instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 1968

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de aceitação do Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional e do Acordo Relativo ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

Actualiza os quadros dos serviços de administração civil das províncias ultramarinas e regula o provimento de todos os lugares dos mesmos quadros, assim como os concursos, promoção, colocação e transferência dos respectivos agentes

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, com excepção das áreas das circunscrições, observadas as alterações constantes da presente portaria, o regime do Decreto-Lei n.º 46673, que concede às autoridades administrativas responsáveis os meios legais que as habilitem a exercer eficiente intervenção nas operações de loteamento urbano

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal comemorativos do 2.º centenário da fundação de Novo Redondo

Permite que a percentagem mínima de incorporação de trabalho nacional a incorporar nos veículos de carga de peso bruto igual ou superior a 14000 kg, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, seja, a partir de 1 de Janeiro de 1969, inferior a 25 por cento, mas sempre superior a 20 por cento, desde que seja devidamente comprovada, caso por caso, a impossibilidade de incorporação de mais produtos nacionais

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

De ter sido autorizado o reforço de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico

Dá nova redacção ao n.º VI da Portaria n.º 23337, que manda aprovar o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da citada portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23143