Portaria n.º 23802, de 24 de dezembro

Portaria n.º 23802

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar e inscrever com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Macau:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 47500$00

Artigo 3.º, n.º 6) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 9500$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 40000$00

Artigo 5.º, n.º 1) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes» ... 50000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 20000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 285000$00

Artigo 10.º, n.º 2) «Encargos administrativos - Curso de sargentos milicianos». ... 60000$00

Artigo 10.º, n.º 7) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 14000$00

Artigo 10.º, n.º 8) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 34000$00

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 140000$00

... 890750$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 465000$00

Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros - Pessoal além dos quadros por substituição antes do regresso» ... 112000$00

Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Justificações de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 68000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 28500$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Fatos de trabalho e artigos especiais para cozinheiros, motociclistas, serventes de viaturas motorizadas e blindadas, praças hospitalizadas, etc.» ... 1000$00

Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios de interrupção de viagem» ... 5000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública» ... 19000$00

Artigo 5.º, n.º 2) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Móveis» ... 23750$00

Artigo 5.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Material de defesa e segurança pública» ... 47500$00

Artigo 6.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Munições» ... 40000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Recrutas» ... 81000$00

... 890750$00

Presidência do Conselho, 24 de Dezembro de 1968. - O Ministro da Defesa Nacional, Horário José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.