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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 14 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar
TEXTO
Declaração
Por despacho ministerial de 26 de Novembro de 1968, foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo n.º 116, 1.ª série, de 15 de Maio de 1968:
Da rubrica: Artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 5000$00
Da mesma rubrica: Artigo 1.º «Despesas com o pessoal», para a rubrica: Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 25740$00
Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 3 de Dezembro de 1968. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.