Diário do Governo n.º 294/1968, Série I de 1968-12-14

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais em vigor na província de Angola no corrente ano

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1969, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2, de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

Aumenta de um lugar de médico escolar, do sexo masculino, e de um lugar de visitadora escolar, no distrito de Ponta Delgada, o quadro de médicos e visitadoras escolares da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a firma Intercal - Companhia Nacional de Construções, S. A. R. L., o contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação do Hospital do Ultramar

Reforça verbas e abre créditos nas tabelas de despesas dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde e de Angola, destinados a ocorrer a determinados encargos

Abre créditos destinados a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

De terem sido autorizadas transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Zoológicos do Ultramar

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar ao território português durante a campanha de 1968-1969, e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção da mancarra da Guiné

Determina que os titulares dos lugares de terceiro-oficial ainda existentes nas escolas industriais e comerciais, a que se refere a alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45470, sejam providos, a contar da vigência deste diploma e independentemente de quaisquer formalidades, nos lugares de segundo-oficial do quadro das escolas em que estão prestando serviço, criados pela referida disposição legal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões