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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 9 de Agosto último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas
Artigo 170.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) «De imóveis»:
Da alínea 4 «Caminhos de ferro» ... -30000$00
Para a alínea 3 «Caminhos florestais» ... +30000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.