De ter sido rectificada a portaria, inserta no Diário do Governo n.º 262, de 7 de Novembro de 1968, que aprova a revisão da norma NP-104 (1957) «Plano-tipo para normas de análise química», feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 48673, que estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução de que sejam titulares oficiais, sargentos ou praças de qualquer dos ramos das forças armadas quando os mesmos se encontrem na situação de reforma
Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 250000000$00
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, com a Companhia de Fosfatos de Angola, S. A. R. L., um contrato de concessão para pesquisas e exploração de rochas fosfatadas, nos termos das bases anexas ao presente decreto
Autoriza a C. E. L. B. - Companhia Eléctrica do Lobito e Benguela, S. A. R. L., a emitir na província ultramarina de Angola 10000 obrigações, ao portador, do valor nominal de 1000$00 angolanos cada uma, ao juro anual de 5 por cento, cativo de impostos para os obrigacionistas
Transforma em Faculdades, com plano de estudos idêntico ao que vigora para a Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, as Escolas de Farmácia das Universidades de Coimbra e de Lisboa - Determina que no ano lectivo de 1968-1969 não seja professado nas novas Faculdades o último ano do curso complementar
Acresce de cinco lugares de professor catedrático e de dez lugares de professor extraordinário o quadro do pessoal docente da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto e extingue, no mesmo quadro, o lugar de professor de cadeiras anexas