Portaria n.º 23721, de 22 de novembro

Portaria n.º 23721

Tendo em conta o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho de 1965:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, o seguinte:

1.º De harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho de 1965, e do Decreto-Lei n.º 48636, de 17 de Outubro de 1968, e tendo em atenção o estabelecido no Decreto-Lei n.º 48453, de 25 de Junho de 1968, é autorizada a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente às 6.ª, 7.ª e 8.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 250000000$00.

2.º As obrigações deste empréstimo, do valor nominal de 1000$00, vencem o juro de 5 por cento ao ano, pagável semestralmente, a partir de 15 de Janeiro de 1970, e são representadas em títulos de cupão, ao portador, de 1, 5, 10, 50 e 100 obrigações ou em certificados de dívida inscrita.

3.º Os títulos ou certificados representativos das séries a emitir poderão ser provisórios, fazendo-se a sua substituição por definitivos no prazo máximo de um ano.

4.º As obrigações de cada série serão obrigatòriamente amortizadas ao par, por sorteio, da seguinte forma:

a) As das 6.ª e 7.ª séries, em dez anuidades de 10000000$00, realizando-se a primeira amortização em 31 de Dezembro de 1973;

b) As da 8.ª série, em dez anuidades de 5000000$00, realizando-se a primeira amortização em 31 de Dezembro de 1973.

5.º O governador-geral da província poderá antecipar, no entanto, a amortização mediante autorização conjunta dos Ministros das Finanças e do Ultramar.

6.º Poderá o governador-geral da província de Moçambique contratar com o Banco Nacional Ultramarino ou com outras instituições de crédito da província a colocação, no todo ou em parte, dos títulos ou fazê-la por subscrição pública ou por venda no mercado, não devendo, porém, o encargo efectivo do empréstimo, excluídas as despesas da sua representação, exceder 5 1/4 por cento.

7.º As obrigações cuja emissão foi autorizada podem ser adquiridas por residentes em qualquer outro território nacional e são transmissíveis por todos os modos admitidos em direito.

8.º Só podem ser negociados fora da província aqueles títulos que tiverem sido legalmente exportados para o território onde se realizarem as transacções.

9.º As obrigações serão admitidas à cotação das bolsas de valores existentes no território nacional com dispensa de todos os encargos.

10.º As obrigações deste empréstimo, além de gozarem do aval do Estado, que garante o integral pagamento do seu capital e juros, beneficiam ainda dos seguintes direitos, isenções e garantias:

a) Pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais da província de Moçambique;

b) Isenção de todos os impostos sobre o capital e o juro, salvo o imposto sobre as sucessões e doações, quando devido pela transmissão do capital, desde que os detentores dos títulos sejam pessoas residentes no continente e ilhas adjacentes ou na província de Moçambique;

c) Impenhorabilidade; excepto quando voluntàriamente oferecidas;

d) Recebimento por antecipação, dentro do bimestre anterior ao vencimento, de juros correspondentes ao tempo decorrido, mediante o pagamento de um prémio sobre a importância antecipada, calculada à taxa de desconto do Banco Nacional Ultramarino e tendo em conta o tempo que faltar para o referido vencimento.

11.º No orçamento da província de Moçambique serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos deste empréstimo.

Ministérios das Finanças e do Ultramar, 22 de Novembro de 1968. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.