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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 16 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 28 de Agosto próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 6.º
Polícia Internacional e de Defesa do Estado
Artigo 90.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -18000$00
Do n.º 3) «Transportes» ... -9000$00
... -27000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +27000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Setembro de 1968. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.