Diário do Governo n.º 219/1968, Série I de 1968-09-16

De ter sido rectificado o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto n.º 48357

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Permite ao Ministro do Ultramar conceder, ouvidos o Governo da província e o Conselho Superior de Fomento Ultramarino, às indústrias sujeitas ao regime de condicionalismo nacional a instalar nas províncias ultramarinas, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46666, determinadas isenções fiscais - Revoga o Decreto n.º 42688