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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 4 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 13 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 104.º «Encargos administrativos»:
Do n.º 3) «Pagamento de todas as despesas resultantes de recenseamentos, inquéritos ...» ... -1300000$00
Para o n.º 1) «Publicidade e propaganda»:
Alínea 1 «Do serviço do Instituto» ... +1300000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.