Diário do Governo n.º 209/1968, Série I de 1968-09-04

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41995, que promulga a orgânica da Junta de Energia Nuclear

Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

Fixa a proporção a suportar pelas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé no ano de 1969

Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Moçambique a celebrar com a General Electric Company, de Nova Iorque, uma apostila ao contrato celebrado em 2 de Março de 1966, em regime de pagamentos diferidos, para o fornecimento de novo grupo de dezasseis locomotivas Diesel eléctricas

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 46847 e os Regulamentos de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão que dele fazem parte integrante

Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 48446, que suspende a aplicação do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 47223

Suspende desde a data da publicação da presente portaria até 30 de Setembro de 1968 o diferencial a cobrar nas exportações de banana e abacaxi da província ultramarina de Angola com destino à metrópole, a que se refere a Portaria n.º 22265

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1968-1969, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Aprovam a revisão das normas NP-113 (1957), NP-140 (1958), NP-142 (1958) e NP-144 (1958), feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)

Aprovam a revisão das normas NP-113 (1957), NP-140 (1958), NP-142 (1958) e NP-144 (1958), feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)

Aprovam a revisão das normas NP-113 (1957), NP-140 (1958), NP-142 (1958) e NP-144 (1958), feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)

Aprovam a revisão das normas NP-113 (1957), NP-140 (1958), NP-142 (1958) e NP-144 (1958), feitas nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização (Decreto-Lei n.º 38801)