Decreto-Lei n.º 41995, de 5 de dezembro

Promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear - Revoga os artigos 1.º a 13.º e 1.º a 11.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39580 e 39581, o Decreto n.º 39822 e os Decretos-Leis n.os 40032, 40069, 40134, 40160, 40523, 41069 e 41400