Diário do Governo n.º 264/1958, Série I de 1958-12-05

Promulga a nova orgânica da Junta de Energia Nuclear - Revoga os artigos 1.º a 13.º e 1.º a 11.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39580 e 39581, o Decreto n.º 39822 e os Decretos-Leis n.os 40032, 40069, 40134, 40160, 40523, 41069 e 41400

Regula o funcionamento dos diversos serviços da Junta de Energia Nuclear

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 41738 (Taxas cobradas nos parques de estacionamento de veículos automóveis)

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas de diversos Ministérios, da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Isenta no ano de 1959 de contribuição predial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, os prédios rústicos e urbanos das freguesias de Capelo e Praia do Norte, do concelho da Horta

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Restabelece o lugar de mestre, extinto nos termos do artigo 517.º da aludida reforma, no quadro dos serviços acessórios da Alfândega do Porto

Dá nova redacção à condição 1.ª da alínea b) dos artigos 90.º e 91.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211, alterada pela Portaria n.º 16435

Manda abonar a vários postos diplomáticos diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

Manda abonar a diversos postos diplomáticos várias quantias destinadas a ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

Manda abonar a vários postos consulares diversas quantias para ocorrerem a despesas de material e expediente

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Comemorações do V centenário da morte do infante D. Henrique - Igreja matriz de Vila do Bispo - Obras de reparação e restauro»

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar a instalação na província ultramarina de Moçambique da indústria de refinação de petróleos, em regime de exclusivo, pelo prazo de dez anos, contados da data em que for iniciada a laboração

Permite a constituição de secções nos liceus e escolas técnicas profissionais cujos alunos recebam ensino em mais do que um edifício, independentes, ou, embora no mesmo edifício, em regime de desdobramento, bem como nas escolas em que funcionem cursos de aperfeiçoamento - Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das mesmas secções

Manda encerrar no dia 20 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões