Lei n.º 2022, de 22 de maio

Isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente - Cria a taxa de compensação do imposto sobre sucessões e doações