Diário do Governo n.º 116/1947, Série I de 1947-05-22

Isenta do imposto sobre sucessões e doações e do adicionamento criado pelo decreto n.º 19969 as transmissões por título gratuito a favor de descendentes, até 100000$00 por cada interessado, nos bens transmitidos pelo mesmo ascendente - Cria a taxa de compensação do imposto sobre sucessões e doações

Aprova as contas da Junta do Crédito Público referentes ao ano económico de 1945

Rectifica a forma como foi publicado o regulamento de segurança das instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, aprovado pelo decreto n.º 36270

Autoriza as câmaras municipais a contribuir para as despesas com o monumento que o Município de Loulé pretende erigir à memória do Ministro Duarte Pacheco

Manda abonar, a partir de 1 de Abril de 1947, à Legação de Portugal em Bruxelas duas quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da mesma Legação

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a mandar construir na cidade do Rio de Janeiro o edifício para a Embaixada de Portugal

Manda abrir um crédito na colónia de Moçambique para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 7.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento em vigor da referida colónia

Manda abrir um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 145.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do referido Estado