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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36294, de 22 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza as câmaras municipais a contribuir para as despesas com o monumento que o Município de Loulé pretende erigir à memória do Ministro Duarte Pacheco