Decreto n.º 41998, de 5 de dezembro

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, do Exército, das Obras Públicas e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas de diversos Ministérios, da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e da Administração dos Portos do Douro e Leixões