Decreto-Lei n.º 42003, de 5 de dezembro

Permite a constituição de secções nos liceus e escolas técnicas profissionais cujos alunos recebam ensino em mais do que um edifício, independentes, ou, embora no mesmo edifício, em regime de desdobramento, bem como nas escolas em que funcionem cursos de aperfeiçoamento - Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das mesmas secções