Decreto-Lei n.º 42000, de 5 de dezembro

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Restabelece o lugar de mestre, extinto nos termos do artigo 517.º da aludida reforma, no quadro dos serviços acessórios da Alfândega do Porto