Declaração, de 22 de agosto

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 17 de Maio último autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Secretaria de Estado da Agricultura

Gabinete do Secretário de Estado

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 31.º «Outros encargos»:

Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:

2. «Ao Fundo de Financiamento para as obras de fomento hidroagrícola (n.º 5 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 42665, de 20 de Novembro de 1959)» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Prémios e condecorações» ... +10000$00

Esta alteração mereceu o acordo de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, dado por despacho de 4 de Junho último, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Agosto de 1969. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.