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Decreto-Lei n.º 42665
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Decisões Judiciais
Decreto-Lei n.º 42665, de 20 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 268/1959, Série I de 1959-11-20
Data de Publicação:
1959-11-20
SUMÁRIO
Promulga o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola
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