Diário do Governo n.º 268/1959, Série I de 1959-11-20

Promulga a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos - Revoga determinadas disposições legislativas

Promulga o Regulamento dos Espectáculos e Divertimentos Públicos - Suspende a execução do disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 40715 até à publicação de novas disposições sobre o artigo 17.º da Lei n.º 2027

Promulga o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

Reorganiza os serviços da Inspecção dos Espectáculos

Promulga o Regulamento da Inspecção dos Espectáculos

Promulga o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução da empreitada de «Construção da cadeia comarcã do Sabugal»

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e assentamento de mobiliário de madeira para o corpo III das instalações académicas da Cidade Universitária de Coimbra»

Mantém em vigor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovado pela Portaria n.º 15371