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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 18 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49146, que aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino e cria o Cofre do Conselho Ultramarino
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 49146, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 25 de Julho findo, contém, no final, a seguinte menção:
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.