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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 30 de julho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 4.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 18 de Julho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Coimbra
Artigo 375.º «Despesas de comunicações»:
N.º 3) «Transportes»:
Da alínea 2 «Outras despesas» ... -675$00
Para a alínea 1 «De internados e pessoal que os acompanha» ... +675$00
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.