Diário do Governo n.º 177/1969, Série I de 1969-07-30

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 4.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 4.º do orçamento do Ministério

Determina que na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo C ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, seja suprimida a referência a Chile

Altera a partir do corrente ano lectivo a Portaria n.º 22701, que fixa os quantitativos das receitas e despesas decorrentes da execução do disposto no artigo 15.º da Portaria n.º 22113 e na Portaria n.º 22643 (Curso Unificado da Telescola)

Fixa a lotação para o Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 21950, 22763 e 23507

Altera várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668 e alterado pelos Decretos n.os 44223, 44319, 44843, 46653 e 47073

Introduz alterações no Regulamento da Escola Náutica, aprovado pela Portaria n.º 17632

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones da Lousã

Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas

Concede o direito ao uso de escudo de armas, bandeira e selo à cidade de Mariano de Carvalho, da província de Angola

Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos aprovados pela Portaria n.º 6065