Declaração, de 21 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 14 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 5.º

Serviço Meteorológico Nacional

Artigo 145.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 3) «Despesas de instalação»:

Alínea 1 «Subsídio de residência» ... -35000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +35000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968, esta alteração mereceu, por despacho de 25 do mês findo, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Julho de 1969. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.