Declaração, de 10 de julho

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 36.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

3 «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +50000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 39.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -130000$00

Para o n.º 3) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

2 «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +130000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 25 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Junho de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.