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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 8 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 4 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março, de 1929, a seguinte transferência:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Estações de fomento pecuário
Artigo 147.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocações, subsídios de viagem e de marcha» ... -6000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6000$00
Esta alteração mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, dada por despacho de 20 seguinte, nos termos do artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968.
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Agosto de 1969. - O Substituto Legal do Chefe da Repartição, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.