Diário do Governo n.º 210/1969, Série I de 1969-09-08

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 4 de Outubro de 1969, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Estabelece as condições e formalidades a observar na habilitação, processamento e comprovação do direito ao abono do subsídio de guarnição

Torna público ter o Governo da Etiópia ratificado os Actos obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Torna extensivas aos três ramos das forças armadas nas províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 47034 (reforma da contabilidade pública)

Determina que o Governo da província de S. Tomé e Príncipe abra um crédito especial para reforço de uma verba consignada ao programa de financiamento do III Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano em curso das províncias de Cabo Verde e de S. Tomé e Príncipe

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 49117, que dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal)

Concede a um indivíduo uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Determina que o Centro Meteorológico do Serviço Meteorológico Nacional instalado no Aeroporto de Ponta Delgada em substituição do Centro Meteorológico de Santana, que é extinto, passe a denominar-se «Centro Meteorológico de Ponta Delgada» e seja qualificado como centro auxiliar

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do centenário do nascimento de Viana da Mota