Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24278
Portaria n.º 24278, de 8 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 49117, que dá nova redacção ao artigo 554.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal)
TEXTO
Portaria n.º 24278
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o Decreto n.º 49117, de 10 de Julho de 1969.
Ministério do Ultramar, 8 de Setembro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.