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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 8.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 4 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral do Ensino Liceal
Liceu Nacional de D. Duarte
Artigo 789.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3 «Transportes» ... -200$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +200$00
CAPÍTULO 8.º
Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário
Direcção de Serviços
Artigo 979.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) «Transportes» ... -41000$00
Para o n.º 2) «Telefones» ... +41000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.