Diário do Governo n.º 222/1969, Série I de 1969-09-22

Ao Decreto n.º 49165, que dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982

Estabelece as condições a observar nos concursos para o fornecimento de alimentação aos presos dos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos e dos postos de detenção, bem como nas consultas para o ajuste particular de serviços de enfermagem, barbeiro, lavagem de roupa e outros que se tornem necessários

Designa os casos em que o Secretário de Estado do Tesouro delega no director-geral da Fazenda Pública e autoriza este a subdelegar no chefe da Repartição do Património competência para despachar

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da Grécia ratificado as Convenções Internacionais Relativas aos Transportes de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) e o Protocolo Adicional às referidas Convenções, assinadas em Berna a 25 de Fevereiro de 1961

Tornam público terem os Governos da União Indiana e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte denunciado a Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Julho de 1930

Tornam público terem os Governos da União Indiana e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte denunciado a Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, concluída em Londres a 5 de Julho de 1930

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 2046.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso

Concede à cidade de Vila Pery, da província de Moçambique, o direito ao uso do escudo de armas, bandeira e selo, com as necessárias adaptações, ao já concedido à antiga vila do mesmo nome

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 8.º do orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 8.º do orçamento do Ministério