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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 22 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º, 4.º e 8.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 4 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Universidade de Lisboa
Faculdade de Farmácia
Artigo 310.º «Despesas de comunicações»:
Do n.º 2) «Telefones» ... -500$00
Para o n.º 3) «Transportes» ... +500$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.