Declaração, de 13 de novembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por despacho de 10 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, e artigo 1.º do Decreto n.º 49232, de 11 de Setembro de 1969, a seguinte transferência:

Do capítulo 3.º:

Direcção-Geral da Justiça

Artigo 107.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -22500$00

Para o capítulo 2.º:

Conselhos superiores e institutos de criminologia

Artigo 39.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +22500$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.