Declaração, de 17 de outubro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 3 de Outubro do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha

Artigo 45.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -300000$00

Para o n.º 2) «Vencimentos, outros abonos e fardamento dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval (C. F. O. R. N.)» ... +300000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Outubro de 1969. - Pelo Chefe da Repartição, Jaime Simões Carrilho.