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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 24 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, interino, por seu despacho de 27 de Novembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Serviços externos do Ministério
Artigo 38.º «Outros encargos»:
N.º 6) «Subsídios a consulados não de carreira e vice-consulados»:
Do em Darwin ... -2000$00
Do em Fall River ... -32000$00
Do em Fernando Pó ... -40000$00
Do em Koepang ... -4000$00
... -78000$00
Para o em Génova ... +78000$00
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 3 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.