Diário do Governo n.º 299/1969, Série I de 1969-12-24

Autoriza o Governo a arrecadar, em 1970, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Estado e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24436, que manda abonar ao Consulado de Portugal em Paris diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado

Reforça várias rubricas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas normais de S. Tomé e Príncipe para 1969

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48039 (subsídio eventual de custo de vida quando no cálculo das pensões operem remunerações melhoradas posteriormente a 1 de Janeiro de 1968)

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º e aos artigos 14.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 46038, que reforma a orgânica do Instituto de Alta Cultura

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta Nacional da Educação

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Vasco da Gama

Torna extensivos, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos e serviços pertencentes ou dependentes dos Institutos de Assistência Nacional aos Tuberculosos, de Assistência Psiquiátrica e de Assistência aos Leprosos o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358