Declaração, de 19 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 26 do mês findo, autorizou, nos termos do § único do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, e artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Universidade de Lisboa

Faculdade de Letras

Do artigo 205.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -22500$00

Para:

Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho

Artigo 215.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +22500$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.