Diário do Governo n.º 295/1969, Série I de 1969-12-19

De ter sido rectificada a Portaria n.º 24154, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Manila, além das importâncias mencionadas na Portaria n.º 23936, uma quantia para pagamento a um empregado durante os meses de Maio e Junho de 1969

Permite que enquanto não for publicado o diploma de reorganização dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, fiquem os mesmos Serviços autorizados a recrutar o pessoal necessário à actividade do seu gabinete de estudo

Cria a Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda, dependente dos Serviços de Educação da mesma província, e extingue a Biblioteca Central de Educação

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 47578, que autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Timor, a contrair um empréstimo até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano, pagável aos semestres

Determina que tenham execução relativamente à Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda, as disposições do Decreto-Lei n.º 38684 (obrigatoriedade de os proprietários, administradores ou gerentes de oficinas enviarem às bibliotecas nacionais exemplares de publicações mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 25134)

Regula as condições em que os funcionários dos quadros de secretaria dos estabelecimentos dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário podem requerer o provimento em lugares vagos dos mesmos quadros

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

Introduz alterações nos quadros dos serviços centrais da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea dos Açores e procede ao ajustamento das respectivas dotações orçamentais