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Ato Original
Retifica
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, a Portaria n.º 24154, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 153, de 2 de Julho último, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... a quantia de dólares americanos - 600,00 ...», deve ler-se: «... a quantia de dólares americanos - 1200,00 ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 9 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.