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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24471, de 19 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que tenham execução relativamente à Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda, as disposições do Decreto-Lei n.º 38684 (obrigatoriedade de os proprietários, administradores ou gerentes de oficinas enviarem às bibliotecas nacionais exemplares de publicações mencionadas no artigo 1.º do Decreto n.º 25134)
TEXTO
Portaria n.º 24471
Tendo sido criada a Biblioteca Nacional de Angola, com sede em Luanda:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros do Ultramar e da Educação Nacional, que tenham execução relativamente à referida Biblioteca as disposições do Decreto-Lei n.º 38684, de 18 de Março de 1952.
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional, 19 de Dezembro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha. - O Ministro da Educação Nacional, José Hermano Saraiva.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.