Declaração, de 17 de dezembro

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 10 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais, sargentos e praças das reservas da marinha

Artigo 43.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Pensões aos oficiais da reserva da Armada» ... -40000$00

Para o n.º 2) «Pensões aos sargentos e praças das reservas da Armada» ... +40000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 3 de Novembro findo.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Dezembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.