Diário do Governo n.º 293/1969, Série I de 1969-12-17

Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49367, que regula o desempenho das funções de direcção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, n.º 234, de 6 de Outubro de 1969, que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 1.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Determina que a área de competência do Posto do Registo Civil de Salgueiro, concelho do Fundão, passe a abranger também a freguesia de Escarigo

Extingue o Posto do Registo Civil de S. Mateus, concelho de Madalena (Açores)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter o Governo da República do Equador depositado o seu instrumento de ratificação dos Actos Obrigatórios da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos CTT da Praia da Graciosa

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais da Guiné e de Macau para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 319.º-N, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária de igual orçamento de Cabo Verde

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico