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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24469
Portaria n.º 24469, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Extingue o Posto do Registo Civil de S. Mateus, concelho de Madalena (Açores)
TEXTO
Portaria n.º 24469
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o Posto do Registo Civil de S. Mateus, concelho de Madalena (Açores).
Ministério da Justiça, 17 de Dezembro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.