Declaração, de 17 de dezembro

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão a declaração de transferência de verba inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 234, de 6 de Outubro de 1969, novamente se publica a mesma declaração devidamente rectificada:

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado adjunto do Presidente do Conselho, por seu despacho de 17 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º

Presidência da República

Secretaria-Geral da Presidência da República

Artigo 6.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado»:

1 «Fardamento ao pessoal menor da Secretaria-Geral e do serviço automóvel» ... -6000$00

Para o n.º 1 «Ajudas de custo» ... +6000$00

Artigo 12.º «Encargos administrativos»:

Do n.º 2 «Despesas eventuais de representação a efectuar com as cerimónias oficiais na Presidência da República, etc.» ... -80000$00

Para o n.º 3 «Aquisição de insígnias dos diversos graus das ordens honoríficas portuguesas, etc.» ... +80000$00

De harmonia com o estabelecido no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968, as presentes alterações mereceram o acordo de S. Ex.ª o Ministro das Finanças por despacho de 7 de Outubro findo.

1.ª Repartição da Direcção-geral da Contabilidade Pública, 21 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.