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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 24468
Portaria n.º 24468, de 17 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que a área de competência do Posto do Registo Civil de Salgueiro, concelho do Fundão, passe a abranger também a freguesia de Escarigo
TEXTO
Portaria n.º 24468
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do Posto do Registo Civil de Salgueiro, concelho do Fundão, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger também a freguesia de Escarigo.
Ministério da Justiça, 17 de Dezembro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.