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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 12 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 16.º
Instituto Geográfico e Cadastral
Artigo 196.º «Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha (e)» ... -50000$00
Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Novembro de 1969. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.