Diário do Governo n.º 278/1969, Série I de 1969-11-27

Altera a regulamentação dos relatórios e informações que o Decreto-Lei n.º 40833 impõe aos delegados do Governo e administradores por parte do Estado junto das sociedades em que o Estado seja accionista ou em que tenha participação de lucros ou das que exploram actividades em regime de exclusivo - Revoga a Portaria n.º 16236

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, n.º 265, de 12 do corrente mês, que autoriza transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério da Economia

Reforça e manda inscrever várias verbas na tabela de despesa do orçamento privativo do Comando Naval de Cabo Verde para o ano de 1969

Introduz alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência relativo ao ano em curso

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Barcelona, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado-Geral - Altera a Portaria n.º 23936

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Tarifas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta da Assinatura, assinados em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e ao Protocolo de Modificação, assinado na mesma cidade em 16 de Dezembro de 1959

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de beneficiações em diversos edifícios do novo quartel do Batalhão Independente de Infantaria n.º 19, no Funchal

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones para o corrente ano