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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 29 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, que, respectivamente, altera as taxas de vários artigos da pauta de importação e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 48760, publicado pelos Ministérios das Finanças e da Economia, no Diário do Governo n.º 292, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1968, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No n.º 3.º do artigo 2.º, onde se lê:
...
73.15 ...
50 Produtos abrangidos pela alínea a) da nota 6 a este capítulo:
Outros produtos:
53 ...
deve ler-se:
...
73.15 ...
50 Produtos abrangidos pela alínea a) da nota 6 a este capítulo:
Outros produtos:
53 ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.